Regulamento Sorteio

R$40 Mil Todo Dia

  1. DADOS DAS EMPRESAS:
    1. Chocolates Garoto Ltda., situada na Praça Meyerfreund, 01, Bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29122-680, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.053.619/0001-83, denominada, adiante, apenas, como Promotora.
    2. Nestlé Brasil Ltda., situada na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, 691, São Paulo/SP, CEP 04730-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.409.075/0001-52, denominada, adiante, apenas, como Aderente.
  2. MODALIDADE DA OPERAÇÃO:
    1. Sorteio.
  3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:
    1. Em todo o Território Nacional.
  4. PRAZO DE EXECUÇÃO:
    1. Período de Promoção: 01/01/2022 a 21/03/2022.
    2. Período de Participação:
      1. Período de Compras Válidas: 01/01/2022 até às 18h (horário de Brasília) do dia 15/03/2022.
      2. Período de Cadastro: 04/01/2022 até às 18h (horário de Brasília) do dia 15/03/2022.
  5. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:
    1. Serão distribuídos os seguintes prêmios:
       
      Quantidade de prêmios Descrição do Prêmio Valor líquido unitário do prêmio Valor líquido total do prêmio
      Quantidade de prêmios 71 Descrição do Prêmio Certificado de Barras de Ouro Valor líquido unitário do prêmio R$40.000,00 Valor líquido total do prêmio R$2.840.000,00
  6. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:
    1. Serão promovidos todos os produtos Nestlé e Garoto, exceto os produtos Nespresso, Starbucks, L’Atelier, Perugina, KITKAT Chocolatory, Peptamen, Novasource, Isosource, Resource (exceto Tickenup), Modulen, Nutren 1.0, Nutren 1.5, Nutren 2.0, Nutren Jr., Boost, Nature’s Heart e os produtos das categorias de Águas, Refrigerados, Panetones, Ovos de Páscoa e cafeteiras Dolce Gusto.
      1. Conforme determina o artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, não participam da Promoção medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. 
      2. Em cumprimento à Lei nº 11.265/06, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, não participam desta Ação as fórmulas infantis para lactentes e de seguimento para lactentes produzidas pela Nestlé: NAN® Comfor 1, NAN® Comfor 2, NAN® Supreme 1, NAN® Supreme 2, NAN® Espessar, NAN® H.A., NAN® SL, NAN® Soja, NAN® Sensitive, Pré NAN®, NAN® Althéra®, Nestogeno® 1, Nestogeno® 2, Nestogeno® Espessar, Alfamino®, Alfaré® e FM85® (fórmula de nutrientes).
  7. MECÂNICA PROMOCIONAL:
    1. A Promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados em território nacional, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.
    2. Para participar da Promoção, o consumidor deverá, durante  o período de compras válidas, referido no item 4.2.1, comprar, no mínimo, 02 (dois) produtos, obrigatoriamente diferentes, objeto da Promoção, especificados no site www.promocoesnestle.com.br, no mesmo comprovante fiscal eletrônico e realizar sua inscrição no site da Promoção, no período especificado no item 4.2.2, seguindo as instruções que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização: nome e sobrenome, data de nascimento, e-mail, CPF, CEP residencial e telefone com código de área.
      1. Ainda na ficha de cadastro, o consumidor deverá criar uma senha que permitirá o acesso à sua inscrição para cadastrar novos comprovantes fiscais de compras e consultar seus números da sorte, durante todo o período da Promoção.
      2. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 7.2.4. Além disso, deverão completar o cadastro de dados pessoais, obrigatoriamente, com as seguintes informações: nome e sobrenome, data de nascimento, CPF e telefone com código de área, para que possa prosseguir. 
      3. O participante deverá preencher completamente o cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”, com todos os termos e condições deste.
      4. O participante receberá um e-mail da Aderente, no prazo de até 24h, contendo um link, que expirará em 30 (trinta) dias, para validação e confirmação do seu cadastro enviado.
      5. O consumidor que já tiver seu CPF/MF registrado no Cadastro Único Nestlé (cadastro em outros sites Nestlé), não precisará criar novos login e senha, bastando apenas o acesso com os dados já cadastrados anteriormente.
      6. Após o preenchimento completo do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações na promoção: nome e sobrenome, CPF e data de nascimento. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google como forma de cadastro, não poderão alterar, também, o e-mail.
      7. A Promotora e a Aderente não serão responsáveis por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.
    3. Para os propósitos deste Regulamento, com relação à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, os termos serão interpretados conforme o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), considerando, ainda, interpretações dadas por órgãos competentes, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
      1. A Promotora e a Aderente se comprometem a tratar os Dados Pessoais, cadastradas em razão da Promoção, em observância à legislação aplicável de privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à LGPD, além de eventuais normas relativas ao tema que entrarem em vigor após o início da Promoção.
      2. O Tratamento dos Dados Pessoais obrigatórios para participação na Promoção no momento do cadastro serão coletados unicamente para a execução da Promoção e deste Regulamento, ou conforme autorização do participante no momento do cadastro para recebimento de informações da Nestlé e poderão ser tratados, após a conclusão da Promoção, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos ou legítimo interesse da Promotora e da Aderente, como, por exemplo, para a prevenção de fraudes à Promoção.
      3. De acordo com o artigo 54 da Lei 9784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Promotora e a Aderente tem a obrigação legal de manter à disposição do órgão fiscalizador, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da conclusão da Promoção, com a homologação da prestação de contas pela SECAP, todos os documentos relativos à Promoção, incluindo os cadastros realizados pelos participantes, não sendo possível ao Titular de Dados solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, coletados em razão da Promoção antes de referido prazo.
    4. Após o preenchimento do cadastro de dados pessoais, para concluir a sua participação na Promoção, o consumidor deverá fazer o upload do respectivo comprovante fiscal eletrônico da compra, de forma legível, permitindo identificar a chave de acesso e/ou QrCode (se houver), bem como as mesmas informações que serão solicitadas no preenchimento dos dados de compra a seguir. São elas: CNPJ/MF da loja onde realizou a compra dos produtos participantes, números do comprovante fiscal de compra, conforme especificados nos itens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.3 e 7.4.4 adiante, data da compra, produtos participantes adquiridos e quantidade de cada produto adquirido.
      1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.
      2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.
      3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.
      4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.
    5. Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:

      “Você recebeu XX Número(s) da Sorte para concorrer ao sorteio de R$ 40 Mil. Boa sorte! Guarde o(s) comprovante(s) fiscal(is) original(is).”
    6. Após a confirmação dos produtos participantes contidos no comprovante fiscal eletrônico, não será mais possível alterá-los. Desta forma, se o consumidor deixar de mencionar, no momento do cadastro dos produtos participantes adquirido, algum deles, perderá o direito ao número da sorte relativamente a esse(s) produto(s), mesmo que conste no comprovante fiscal eletrônico.
    7. Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção.
    8. O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião do recebimento do prêmio, assim como na hipótese descrita no item 12.3.1.
    9. O participante receberá 01 (um) número da sorte para cada 02 (dois) produtos participantes, diferentes, adquiridos, mediante a emissão de mesmo comprovante fiscal eletrônico, cadastrado no site da Promoção, observada a limitação prevista no item 7.9.1 adiante. Com esse número da sorte e cumpridas todas as demais condições deste Regulamento, o participante concorrerá ao prêmio destinado aos sorteio.
      1. Cada participante poderá ter, no máximo, 250 (duzentos e cinquenta) números da sorte durante todo período de cadastro da Promoção, previsto no item 4.3 deste Regulamento. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.
      2. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do período de compras válidas, especificado no item 4.2.1, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.
    10. Caso não obtenha êxito no envio dos dados pessoais ou de compra, o consumidor receberá uma mensagem com o motivo do insucesso.
    11. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto do site, especificada no item 7.5 deste Regulamento
    12. Após se inscrever na Promoção e enviar os dados de compra para participação, o consumidor receberá o “Elemento Sorteável”, com o qual concorrerá ao sorteio do prêmio da Promoção, que será composto por um “Número da Sorte” contendo 05 (cinco) dígitos e por 02 (dois) dígitos correspondentes ao “Número da Série” a que pertence. 
      Exemplo do Elemento Sorteável
      Número da Sorte Série
      7 8 5 3 1 01
    13. Serão disponibilizadas 71 (setenta e uma) séries de 100.000 (cem mil) números, números estes sequenciais de 00.000 a 99.999. Será distribuída 01 (uma) série por dia de cadastro da Promoção e a distribuição dos “números da sorte” ocorrerá de maneira aleatória dentro de cada série, de forma a assegurar a igualdade de condições entre os participantes. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “números da sorte” atinja a totalidade da série disponível no dia, as inscrições do dia serão encerradas, sendo iniciada, às 00h00min (horário de Brasília) do próximo dia, a distribuição de “números da sorte” da série subsequente, correspondente ao dia imediatamente posterior, não havendo alteração na dinâmica de apuração e em suas datas.
    14. Serão emitidos tantos “Números da Sorte” quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de 7.100.000 (sete milhões e cem mil) números, divididos entre as 71 (setenta e uma) séries de 100.000 (cem mil) números cada. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “Números da Sorte” atinja a totalidade disponível a Promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições no momento da atribuição do último número da sorte disponível. A Promotora compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.
    15. Serão válidas apenas as compras realizadas dentro do período estabelecido no item 4.2.1 deste Regulamento e as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 04/01/2022 até às 18h (horário de Brasília) do dia 15/03/2022.
    16. Será permitido, durante todo o período de cadastro na Promoção, o cadastro de até 03 (três) comprovantes fiscais eletrônicos com a mesma data de compra, por CPF
    17. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção e Política de Privacidade Nestlé, por parte do participante.
    18. Para consultar os números da sorte, com os quais estará concorrendo aos prêmios, o participante deverá acessar o seu cadastro no site da Promoção www.promocoesnestle.com.br.
    19. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido neste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento, implica na não participação na Promoção.
  8. SORTEIOS
    1. Serão realizados, durante todo o período da Promoção, 11 (onze) sorteios para distribuir, em cada um deles, 01 (um) prêmio para cada série/dia de cadastro na Promoção, constituído, cada um deles, por “Certificado de Barra de Ouro, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais)”. Os sorteios ocorrerão vinculados à extração da Loteria Federal, de acordo com as datas, séries e períodos de participações apontados no quadro a seguir:
      Série Período de Cadastro Sorteio Apuração
      01 04/01/2022 12/01/2022 13/01/2022
      02 05/01/2022
      03 06/01/2022
      04 07/01/2022
      05 08/01/2022
      06 09/01/2022
      07 10/01/2022 19/01/2022 20/01/2022
      08 11/01/2022
      09 12/01/2022
      10 13/01/2022
      11 14/01/2022
      12 15/01/2022
      13 16/01/2022
      14 17/01/2022 26/01/2022 27/01/2022
      15 18/01/2022
      16 19/01/2022
      17 20/01/2022
      18 21/01/2022
      19 22/01/2022
      20 23/01/2022
      21 24/01/2022 02/02/2022 03/02/2022
      22 25/01/2022
      23 26/01/2022
      24 27/01/2022
      25 28/01/2022
      26 29/01/2022
      27 30/01/2022
      28 31/01/2022 09/02/2022 10/02/2022
      29 01/02/2022
      30 02/02/2022
      31 03/02/2022
      32 04/02/2022
      33 05/02/2022
      34 06/02/2022
      35 07/02/2022 16/02/2022 17/02/2022
      36 08/02/2022
      37 09/02/2022
      38 10/02/2022
      39 11/02/2022
      40 12/02/2022
      41 13/02/2022
      42 14/02/2022 23/02/2022 24/02/2022
      43 15/02/2022
      44 16/02/2022
      45 17/02/2022
      46 18/02/2022
      47 19/02/2022
      48 20/02/2022
      49 21/02/2022 02/03/2022 03/03/2022
      50 22/02/2022
      51 23/02/2022
      52 24/02/2022
      53 25/02/2022
      54 26/02/2022
      55 27/02/2022
      56 28/02/2022 09/03/2022 10/03/2022
      57 01/03/2022
      58 02/03/2022
      59 03/03/2022
      60 04/03/2022
      61 05/03/2022
      62 06/03/2022
      63 07/03/2022 16/03/2022 17/03/2022
      64 08/03/2022
      65 09/03/2022
      66 10/03/2022
      67 11/03/2022
      68 12/03/2022
      69 13/03/2022
      70 14/03/2022 19/03/2022 21/03/2022
      71 até às 18h do dia 15/03/2022
    2. A F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda., localizada na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 801, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04571-010, realizará as apurações dos contemplados, sempre às 14h, nas datas mencionadas no quadro acima.
    3. Na data de cada sorteio, os prêmios constituídos por “Certificado de Barra de Ouro, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais)”, serão atribuídos aos participantes portadores dos números da sorte correspondentes aos algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, da extração da Loteria Federal, relativa ao período de cadastro das séries em questão:
      1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal: 
        Exemplo
        1º prêmio 1 2 3 9 9
        2º prêmio 0 5 4 9 8
        3º prêmio 1 3 5 2 7
        4º prêmio 0 2 3 2 6
        5º prêmio 1 5 4 5 5
      2. Os prêmios “Certificado de Barra de Ouro, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais)” caberão aos portadores dos números da sorte 98.765, de todas as séries correspondentes ao sorteio em questão. Este critério é válido para todos os sorteios.
    4. Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído, em qualquer uma das séries participantes ou em qualquer caso de desclassificação ou desistência, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído, dentro da mesma série e, assim, sucessivamente. Na falta destes, caberá ao imediatamente inferior distribuído, também dentro da mesma série e, assim, sucessivamente, até que se identifique o contemplado da série em questão. 

      Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 98.765, caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 98.766, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 98.767 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior 98.764 e assim sucessivamente até que se encontre o número da sorte distribuído.

    5. Embora cada consumidor possa participar com quantos números da sorte tiver direito, poderá ser contemplado apenas uma vez na Promoção. Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez, não terá direito ao 2º prêmio, que será atribuído a outro participante utilizando o mesmo critério descrito no item 8.4. Esta operação tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances justas de contemplação.
    6. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
  9. DIVULGAÇÃO:
    1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, mídias sociais e no site da Promoção no endereço eletrônico www.promocoesnestle.com.br, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora e da Aderente.
    2. A notificação dos contemplados se fará por telefonema e/ou e-mail aos contemplados. A divulgação pública dos resultados dos sorteios, contendo os números da sorte e nomes do contemplados, ocorrerão por meio do site www.promocoesnestle.com.br , ficando disponível por até 30 (trinta) dias após o término da promoção.
      1. A publicação do resultado do sorteio no site www.promocoesnestle.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que o contemplado está apto a participar da Promoção e a receber o prêmio distribuído em seu âmbito.
    3. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site www.promocoesnestle.com.br.
    4. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o ícone “Fale Conosco” no site da Promoção.
    5. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e pela Aderente e, posteriormente, submetidas à SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
    6. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.promocoesnestle.com.br.
  10. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:
    1. Os prêmios não estarão expostos em razão de sua natureza.
  11. ENTREGA DOS PRÊMIOS
    1. O prêmio é pessoal, intransferível e será entregue ao contemplado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da contemplação, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72, desde que atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
      1. A Promotora e/ou Aderente fará até 03 (três) tentativas de contato, com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados na Promoção, para solicitar a documentação exigida na Promoção. Caso o contemplado não atenda nenhuma das tentativas, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade a apresentação dos documentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da contemplação. Após o referido prazo o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.
      2. O contemplado localizado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do primeiro efetivo contato da Promotora e/ou Aderente, para apresentar e entregar a documentação exigida, sob pena de desclassificação.
      3. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos solicitados ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado.
      4. A Promotora e/ou Aderente, se necessário, entrará em contato com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados nesta Promoção, para solicitar o envio, novamente, do comprovante fiscal da compra, em determinados casos. Nesta situação, o participante terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a partir do referido contato da Promotora e/ou Aderente, para enviar novamente o comprovante fiscal cadastrado, para validação da sua contemplação, podendo, no descumprimento, ser desclassificado.
        1. Caso, após 02 (duas) tentativas, o participante envie, novamente, a mesma imagem do comprovante fiscal enviada no momento do cadastro ou imagem onde a Promotora e/ou Aderente permeneça com a impossibilidade de validação da sua contemplação, o mesmo será desclassificado, perdendo o direito ao seu prêmio.
    2. O participante contemplado deverá, no ato do recebimento do prêmio, apresentar um documento de identificação pessoal e assinar o recibo de entrega do prêmio. Neste mesmo ato, o contemplado deverá, ainda, apresentar e entregar cópias do CPF e RG, que de posse da Promotora, juntamente com o recibo, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda da Promotora, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.
    3. A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado.
    4. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, sendo vedada sua transferência.
    5. O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.
    6. Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.
    7. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.
  12. CESSÃO DE DIREITOS:
    1. O participante contemplado concorda em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora e/ou Aderente, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
    2. A autorização descrita no item 12.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora e à Aderente.
    3. Todas as publicações realizadas, pela Promotora e/ou Aderente, durante e até 12 (doze) meses após o término da Promoção, não serão excluídas ou retiradas de circulação, não cabendo qualquer responsabilidade à Promotora ou à Aderente em relação à publicações realizadas por terceiros em qualquer período.
  13. DESCLASSIFICAÇÃO:
    1. Em casos de suspeita de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
    2. O contemplado, quando solicitado, que não entregar os comprovantes fiscais eletrônicos originais cadastrados, para recebimento do prêmio, poderá ser desclassificado.
      1. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, apagados total ou parcialmente, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
      2. O cancelamento de comprovante fiscal eletrônico cadastrado na Promoção acarretará a invalidação da participação, quando este fato for constatado na apuração dos contemplados ou na hipótese do item 12.3.1.
    3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos, condições e prazos previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, impossibilitando, inclusive, a Promotora e/ou Aderente de contatar e/ou realizar a entrega do respectivo prêmio, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
      1. A Promotora e/ou Aderente poderá, a qualquer tempo, exigir, aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna e validação das participações na Promoção, a apresentação de cópia ou original de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora e/ou Aderente. A entrega ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
    4. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do participante.
    5. Da mesma forma, os participantes serão automaticamente desclassificados se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação fictícia na promoção, como: (i) grande número de consumidores que informem, no ato do cadastro, um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros e (ii) qualquer outra ação simulada com o objetivo de obter chances para participação nesta promoção.
  14. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
    1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo Nestlé e Garoto ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários da ASPN Assessoria Empresarial Eireli, da Agência Casa 96, F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda. e Renovo Auditoria de Sistemas e Sorteios.
  15. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. A Promotora e a Aderente não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora e da Aderente, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade das empresas. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
      1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet, ao site da Promoção;
      2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
      4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
      5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
      6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
    2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora e/ou Aderente estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.
    3. A Promotora e a Aderente reservam-se o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
    4. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
    5. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
    6. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da SECAP, de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.
    7. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.
    8. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº 01.017685/2021 expedido pela SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.