REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

Nestlé Brasil Ltda., situada na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, 691, São Paulo/SP, CEP 04730-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.409.075/0001-52, denominada, adiante, apenas, como Promotora.

Assemelhada a Sorteio.

Em todo Território Nacional.

Período de Promoção: 01/07/2022 a 05/09/2022.

Período de Participação: 01/07/2022 até às 18h (horário de Brasília) do dia 31/08/2022.

Serão distribuídos os seguintes prêmios:

O valor correspondente ao prêmio será creditado na conta do Empório Nestlé, em nome do contemplado, que deverá ser criada no site www.emporionestle.com.br, vinculada ao CPF do mesmo. Tal valor deverá ser utilizado, exclusivamente, no site do Empório Nestlé, sem limite de quantidade de compras.

1. O valor do frete de cada compra poderá ser pago com o crédito disponibilizado no site, limitado ao valor disponível naquele momento.

Uma vez creditado na conta do contemplado no site www.emporionestle.com.br, o valor tem o prazo de utilização de 01 (um) ano, contado da data de efetivação do crédito. A partir deste momento, o contemplado deverá seguir os termos e condições de uso do site Empório Nestlé.

Serão promovidos todos os produtos Nestlé e Garoto, exceto os produtos Nespresso, Starbucks, L’Atelier, Perugina, Kitkat Chocolatory, Peptamen, Novasource, Isosource, Resource, Modulen, Nutren 1.0, Nutren 1.5, Nutren 2.0, Nutren Jr., Boost, Nature’s Heart, FiberMais, Impact, Nutren e os produtos das categorias de Águas, Refrigerados, Panetones, Ovos de Páscoa, Sorvetes, Nestlé Health Science, produtos Nestlé fabricados/comercializados em outros países ou produtos sazonais de um modo geral, e, ainda, cafeteiras Dolce Gusto.

1. Conforme determina o artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, não participam da Promoção medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

2. Em cumprimento à Lei nº 11.265/06, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, não participam desta Ação as fórmulas infantis para lactentes e de seguimento para lactentes produzidas pela Nestlé: NAN® Comfor 1, NAN® Comfor 2, NAN® Supreme 1, NAN® Supreme 2, NAN® Espessar, NAN® H.A., NAN® SL, NAN® Soja, NAN® Sensitive, Pré NAN®, Pré NAN® Transition, NAN® Althéra®, Nestogeno® 1, Nestogeno® 2, Nestogeno® Espessar, Alfamino®, Alfaré® e FM85® (fórmula de nutrientes).

A Promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados em território nacional, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.

Para participar da Promoção, o consumidor deverá, durante o período de participação, referido no item 4.2 retro, comprar, no mínimo, 01 (um) produto objeto da Promoção, especificados, por marcas e categorias, no site www.promocoesnestle.com.br, mediante a emissão de comprovante fiscal eletrônico e realizar sua inscrição no site da Promoção, seguindo as instruções que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização: nome e sobrenome, data de nascimento, e-mail, CPF e telefone com código de área.

1. Ainda na ficha de cadastro, o consumidor deverá criar uma senha que permitirá o acesso à sua inscrição para cadastrar novos comprovantes fiscais de compras, durante todo o período da Promoção.

2. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 7.2.4. Além disso, deverão completar o cadastro de dados pessoais, obrigatoriamente, com as seguintes informações: nome e sobrenome, data de nascimento, CPF e telefone com código de área, para que possa prosseguir.

3. O participante deverá preencher completamente o cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, com todos os termos e condições deste.

4. O participante receberá um e-mail da Promotora, no prazo de até 24h, contendo um link, que expirará em 30 (trinta) dias, para validação e confirmação do seu cadastro enviado.

5. O consumidor que já tiver seu CPF/MF registrado no Cadastro Único Nestlé (cadastro em outros sites Nestlé), não precisará criar novos login e senha, bastando apenas o acesso com os dados já cadastrados anteriormente.

   1. Caso o consumidor tenha esquecido o e-mail cadastrado, deverá clicar em “Esqueci meu e-mail”, inserir o número de seu CPF/MF e data de nascimento, para resgatar o e-mail cadastrado anteriormente.

   2. Caso o consumidor tenha esquecido a senha de acesso, deverá clicar em “Esqueci minha senha”, inserir seu e-mail ou o número de seu CPF/MF e, então, receberá, no e-mail cadastrado, as instruções para redefinir sua senha.

6. Após o preenchimento completo do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações na promoção: nome e sobrenome, CPF e data de nascimento. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google como forma de cadastro, não poderão alterar, também, o e-mail.

7. A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.

Para os propósitos deste Regulamento, com relação à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, os termos serão interpretados conforme o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), considerando, ainda, interpretações dadas por órgãos competentes, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

1. A Promotora se compromete a tratar os Dados Pessoais, cadastradas em razão da Promoção, em observância à legislação aplicável de privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à LGPD, além de eventuais normas relativas ao tema que entrarem em vigor após o início da Promoção.

2. O Tratamento dos Dados Pessoais obrigatórios para participação na Promoção no momento do cadastro serão coletados unicamente para a execução da Promoção e deste Regulamento, ou conforme autorização do participante no momento do cadastro para recebimento de informações da Nestlé e poderão ser tratados, após a conclusão da Promoção, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos ou legítimo interesse da Promotora, como, por exemplo, para a prevenção de fraudes à Promoção.

3. De acordo com o artigo 54 da Lei 9784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Promotora tem a obrigação legal de manter à disposição do órgão fiscalizador, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da conclusão da Promoção, com a homologação da prestação de contas pela SEAE, todos os documentos relativos à Promoção, incluindo os cadastros realizados pelos participantes, não sendo possível ao Titular de Dados solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, coletados em razão da Promoção antes de referido prazo.

Após o preenchimento do cadastro de dados pessoais, para concluir a sua participação na Promoção, o consumidor deverá inserir os dados da compra (CNPJ/MF da loja onde realizou a compra dos produtos participantes, números do comprovante fiscal de compra, conforme especificados nos itens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.3 e 7.4.4 adiante, data da compra, quantidade e produtos participantes adquiridos).

1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.

2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.

3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.

4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.

5. Não serão aceitos nenhum tipo de comprovante fiscal eletrônico que contenha nome de pessoa jurídica e/ou CNPJ/ME como titular da compra.

Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:

“Você recebeu o(s) número(s) da sorte xx.xxx da série xx para concorrer ao sorteio do dia xx/xx e o(s) número(s) da sorte xx.xxx da série xx para o sorteio final do dia 03/09/2022. Boa sorte! Guarde o(s) comprovante(s) fiscal(is) original(is).”

Após a confirmação dos dados do comprovante fiscal eletrônico e dos produtos participantes contidos no comprovante fiscal eletrônico, não será mais possível alterá-los. Desta forma, se o consumidor deixar de mencionar, no momento do cadastro dos produtos participantes adquiridos, algum deles, perderá o direito ao número da sorte relativamente a esse(s) produto(s), mesmo que conste no comprovante fiscal eletrônico.

Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção em nome de um único CPF.

O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião do recebimento do prêmio, assim como na hipótese descrita no item 13.3.1.

O participante receberá 02 (dois) números da sorte para cada produto participante adquirido e cadastrado, sendo 01 (um) número para concorrer aos sorteios dos prêmios diários, constituídos por “Crédito Empório Nestlé” e 01 (um) número para concorrer ao sorteio final do grande prêmio, constituído por “Certificado em Barras de Ouro no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme tabela do item 8.1 adiante, mediante a emissão do comprovante fiscal eletrônico, cadastrado no site da Promoção, observada a limitação prevista no item 7.9.2 adiante. Com esses números da sorte e cumpridas todas as demais condições deste Regulamento, o participante concorrerá aos prêmios destinados aos sorteios.

1. Os consumidores que comprarem e cadastrarem, quaisquer dos produtos aceleradores, objeto da promoção, relacionados no Anexo I deste Regulamento, receberão, para cada produto acelerador adquirido e cadastrado, 02 (dois) números da sorte para concorrer no sorteio do prêmio diário e 02 (dois) números da sorte para concorrer ao sorteio final, totalizando 04 (quatro) números da sorte para cada produto acelerador cadastrado.

2. Cada participante poderá ter, no máximo, 400 (quatrocentos) números da sorte durante todo período de participação da Promoção, sendo 200 (duzentos) para concorrer nos sorteios dos prêmios diários e 200 (duzentos) para concorrer ao sorteio final. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.

3. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do período de participação especificado no item 4.2, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.

Caso não obtenha êxito no envio dos dados pessoais ou de compra, o consumidor receberá uma mensagem com o motivo do insucesso.

Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto do site, especificada no item 7.5 deste Regulamento.

Após se inscrever na Promoção e enviar os dados de compra para participação, o consumidor receberá 02 (dois) “Elementos Sorteáveis”, sendo 01 (um) “Elemento Sorteável” para concorrer aos sorteios dos prêmios diários e 01 (um) “Elemento Sorteável” para concorrer ao sorteio final da Promoção. Tais “Elementos Sorteáveis” serão compostos por um “Número da Sorte” contendo 05 (cinco) dígitos e por 02 (dois) dígitos correspondentes ao “Número da Série” a que pertence.

Serão disponibilizadas 112 (cento e doze) séries de 100.000 (cem mil) números, números estes sequenciais de 00.000 a 99.999, sendo 62 (sessenta e duas) séries para os sorteios dos prêmios diários e 50 (cinquenta) séries para o sorteio final. A distribuição dos “números da sorte” ocorrerá de maneira aleatória de forma a assegurar a igualdade de condições entre os participantes.

As 62 (sessenta e duas) séries correspondentes aos sorteios dos prêmios diários serão distribuídas 01 (uma) série por dia de Participação da Promoção e a distribuição dos “números da sorte” ocorrerá de maneira aleatória dentro de cada série. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “números da sorte” atinja a totalidade da série disponível no dia, as inscrições do dia serão encerradas, sendo iniciada, às 00h00min (horário de Brasília) do próximo dia, a distribuição de “números da sorte” da série subsequente, correspondente ao dia imediatamente posterior, não havendo alteração na dinâmica de apuração e em suas datas.

Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “números da sorte” correspondentes ao sorteio final, atinja a totalidade disponível, a Promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições no momento da atribuição do último número da sorte disponível. A Promotora compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.

Serão válidas apenas as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 01/07/2022 até às 18h (horário de Brasília) do dia 31/08/2022.

Será permitido, durante todo o período de participação na Promoção, o cadastro de até 03 (três) comprovantes fiscais eletrônicos com a mesma data de compra, por CPF.

O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção e Política de Privacidade Nestlé, por parte do participante.

Para consultar os números da sorte, com os quais estará concorrendo aos prêmios, o participante deverá acessar o seu cadastro no site da Promoção www.promocoesnestle.com.br.

Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido neste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento, implica na não participação na Promoção.

Serão realizados, durante todo o período da Promoção, 09 (nove) sorteios para distribuir, em cada um deles, 01 (um) prêmio constituído por “Crédito Empório Nestlé” para cada série/dia de participação na Promoção e 01 (um) sorteio para distribuir, no final da Promoção, o prêmio constituído por 01 (um) “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Os sorteios ocorrerão vinculados à extração da Loteria Federal, de acordo com as datas, séries e períodos de participações apontados no quadro a seguir:

A F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda., localizada na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 801, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04571-010, realizará as apurações dos contemplados, sempre às 14h, nas datas mencionadas no quadro acima.

Na data de cada sorteio dos prêmios diários, será atribuído 01 (um) prêmio constituído por “Crédito Empório Nestlé”, ao participante portador do número da sorte correspondente aos algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação das séries em questão:

1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

   Exemplo
   1º prêmio 1 2 3 9 2
   2º prêmio 0 5 4 9 6
   3º prêmio 1 3 5 2 4
   4º prêmio 0 2 3 2 8
   5º prêmio 1 5 4 5 2

2. Os prêmios de “Crédito Empório Nestlé” caberão aos portadores dos números da sorte 26.482, de todas as séries correspondentes ao sorteio em questão. Este critério é válido para todos os sorteios de prêmios diários.

Grande Prêmio: Na data do último sorteio, será distribuído o prêmio constituído por 01 (um) “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais)” que será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente aos algarismos da dezena simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguido do número da série correspondente ao algarismo da centena simples do 1º e 2º prêmios, observada a tabela abaixo, sempre da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação das séries em questão:

1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

   Exemplo
   1º prêmio 1 2 6 7 2
   2º prêmio 0 5 5 9 4
   3º prêmio 1 3 5 5 0
   4º prêmio 0 2 3 8 8
   5º prêmio 1 5 4 9 6

2. O prêmio constituído por 01 (um) “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais)” caberá ao portador dos números da sorte 79.589, da série 77.

Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído, em qualquer uma das séries participantes ou em qualquer caso de desclassificação ou desistência, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído, dentro da mesma série e, assim, sucessivamente. Na falta destes, caberá ao imediatamente inferior distribuído, também dentro da mesma série e, assim, sucessivamente, até que se identifique o contemplado da série em questão.

Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 26.482, caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 26.483, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 26.484 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior 26.481 e assim sucessivamente até que se encontre o número da sorte distribuído.

Embora cada consumidor possa participar com quantos números da sorte tiver direito, poderá ser contemplado apenas uma vez nos sorteios dos prêmios diários e no sorteio final do grande prêmio. Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez no sorteio dos prêmios diários, não terá direito ao 2º prêmio, que será atribuído a outro participante utilizando o mesmo critério descrito no item 8.5. Esta operação tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances justas de contemplação.

Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, mídias sociais e no site da Promoção no endereço eletrônico www.promocoesnestle.com.br, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora.

A notificação dos contemplados se fará por telefonema e/ou e-mail. A divulgação pública dos resultados dos sorteios, contendo os números da sorte e nomes do contemplados, ocorrerão por meio do site www.promocoesnestle.com.br, ficando disponível por até 30 (trinta) dias após o término da promoção.

1. A publicação do resultado dos sorteios no site www.promocoesnestle.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que o contemplado está apto a participar da Promoção e a receber o prêmio distribuído em seu âmbito.

A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site www.promocoesnestle.com.br

Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o ícone “Fale Conosco” no site da promoção e o telefone (11) 3351-7212, com atendimento de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e, posteriormente, submetidas à SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.promocoesnestle.com.br

Os prêmios não estarão expostos em razão da sua natureza.

Os prêmios são pessoais, intransferíveis e serão entregues aos contemplados, livres e desembaraçados de qualquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da apuração, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72, desde que atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.

1. A Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato com os contemplados, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados na Promoção, para solicitar a documentação exigida na Promoção. Caso o contemplado não atenda nenhuma das tentativas, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade a apresentação dos documentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da contemplação. Após o referido prazo o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

   1. A tentativa de contato por e-mail cadastrado na Promoção, conterá a ferramenta de confirmação de leitura e de recebimento. Caso a Promotora receba a notificação de confirmação de leitura pelo contemplado, tal notificação será considerada como prova de um contato efetivo com o contemplado.

2. O contemplado localizado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro efetivo contato da Promotora, sob pena de desclassificação.

3. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos solicitados ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado.

4. A Promotora, se necessário, entrará em contato com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados nesta Promoção, para solicitar o envio, novamente, do comprovante fiscal da compra, em determinados casos. Nesta situação, o participante terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a partir do referido contato da Promotora, para enviar novamente o comprovante fiscal cadastrado, para validação da sua contemplação, podendo, no descumprimento, ser desclassificado.

   1. Caso, após 02 (duas) tentativas, o participante envie, novamente, a mesma imagem do comprovante fiscal enviada no momento do cadastro ou imagem onde a Promotora permeneça com a impossibilidade de validação da sua contemplação, o mesmo será desclassificado, perdendo o direito ao seu prêmio.

Para recebimento do prêmio constituídos por “Crédito Empório Nestlé, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)”, o contemplado deverá ter, obrigatoriamente, uma conta válida no site www.emporionestlé.com.br, em seu nome (mesmo CPF do cadastro na Promoção) onde será realizado o crédito correspondente ao prêmio.

1. Os contemplados, desde já, autorizam a Promotora a fornecer o seu CPF para a empresa responsável pelo site www.emporionestlé.com.br. Caso seja necessário algum outro dado, será solicitado pela Promotora.

2. O prazo de efetivação do crédito na conta site www.emporionestlé.com.br do contemplado, após a validação dos dados pessoais e de participação pela auditoria, será de até 05 (cinco) dias.

3. Caso o contemplado não possua uma conta no site www.emporionestlé.com.br, o mesmo deverá criar a referida conta, seguindo os termos de aceite solicitados pelo referido site, em até 10 (dez) dias, contados da data de validação da contemplação, sob pena de perder o direito ao prêmio.

4. Em nenhuma hipótese serão realizados créditos diferentes das condições aqui apresentadas, nem mesmo em conta no site www.emporionestlé.com.br de titularidade de terceiros.

5. Todos os dados cadastrados pelos participantes desta Promoção, para abertura da conta e ingresso no site www.emporionestlé.com.br, são de responsabilidade do participante, o qual não pode apresentar dados incorretos, inverídicos e/ou imprecisos. O participante declara-se ciente de que o procedimento de abertura de sua conta no site www.emporionestlé.com.br deverá seguir as regras e diretrizes do referido site, conforme regras e condições apresentadas ao participante no ato do seu cadastramento

Todos os participantes contemplados deverão, no ato do recebimento do prêmio, apresentar um documento de identificação pessoal, assinar o recibo de entrega do prêmio e entregar cópias do CPF e RG. Neste mesmo ato, o contemplado com o prêmio constituído por Certificado em Barras de Ouro no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), deverá, ainda, apresentar e entregar cópia do comprovante de endereço em nome do contemplado, que juntamente com o recibo e documentos pessoais, constituirão prova de entrega dos prêmios, os quais serão mantidos sob guarda da Promotora, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.

A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado.

O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, sendo vedada sua transferência.

O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.

Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.

Os participantes contemplados concordam em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

A autorização descrita no item 12.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.

Todas as publicações realizadas, pela Promotora, durante e até 12 (doze) meses após o término da Promoção, não serão excluídas ou retiradas de circulação, não cabendo qualquer responsabilidade à Promotora em relação à publicações realizadas por terceiros em qualquer período.

Em casos de suspeita de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.

O contemplado, quando solicitado, que não entregar os comprovantes fiscais eletrônicos originais cadastrados, para recebimento do prêmio, poderá ser desclassificado.

1. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, apagados total ou parcialmente, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.

2. O cancelamento de comprovante fiscal eletrônico cadastrado na Promoção acarretará a invalidação da participação, quando este fato for constatado na apuração dos contemplados ou na hipótese do item 13.3.1.

Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos, condições e prazos previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, impossibilitando, inclusive, a Promotora de contatar e/ou realizar a entrega do respectivo prêmio, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.

1. A Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir, aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna e validação das participações na Promoção, a apresentação de cópia ou original de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do participante.

Da mesma forma, os participantes serão automaticamente desclassificados se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação fictícia na promoção, como: (i) grande número de consumidores que informem, no ato do cadastro, um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros e (ii) qualquer outra ação simulada com o objetivo de obter chances para participação nesta promoção.

Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo Nestlé ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários da ASPN Assessoria Empresarial Eireli, da Agência Casa 96, F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda., Renovo Auditoria de Sistemas e Sorteios, Nine O Clock Eireli, Mc Cann Erickson Publicidade Ltda., FSB Comunicações Ltda., Grg Inovacoes E Tecnologia S.A. e Expertise Marketing Promocional Ltda.

A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:

1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet, ao site da Promoção;

2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;

3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;

4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;

5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.

6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.

Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.

Após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal, a lista de participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, será encaminhada à SEAE, por meio de relatório anexado ao SCPC, em campo apropriado.

A Promotora reserva-se o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.

Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.

A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da SEAE, de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.

Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização SEAE nº 04.020585/2022 expedido pela SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia.

ANEXO I

RELAÇÃO DE PRODUTOS ACELERADORES